12/09/1957 |
Apresentado |
22/10/1957 |
Parecer 3392/57 da CCJ , favorável |
05/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
28/05/1958 |
Parecer 701/58 da CSH , favorável ;
Parecer 702/58 da C. Finanças , favorável . |
20/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 22/08/62 |
09/11/1962 |
Juntado a este o 1262/61 |
20/11/1962 |
Parecer 3500 da C. de Redação - DA 22/11/62 |
03/12/1962 |
Autógrafo 8362/62 |
05/12/1962 |
Lei 7.624 - DO 06/12/62 ; Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |