05/10/1964 |
Apresentado. D.A. 07/10/64. |
29/04/1965 |
Parecer nº 509/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
01/09/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 04/09/65. |
16/09/1965 |
Parecer nº 2405/65 da Comissão de Redação - D.A. 18/09/65. |
06/10/1965 |
Autógrafo nº 10158/65. |
12/10/1965 |
Lei nº 9011/65 - D.O. de 13/10/65. |
14/10/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.087 |