05/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/01/1955 |
Parecer n. 48/55 da CCJ favorável |
19/01/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Cunha Lima |
20/01/1955 |
Emenda n. 1 (RG-11/55 - Conceição Santamaria) |
07/06/1955 |
Parecer n. 808/55 dSegunda discussão foi aprovadoa CAS favorável |
08/06/1955 |
Parecer n. 827/55 da CF favorável. Restaurado em 8.6.55 |
14/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
26/07/1955 |
Parecer n. 1200/55 da Comissão de Redação |
10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3333) pub. D.O. de 23.8.55 |
29/08/1955 |
Mensagem n. 401 de 26.8.1955 do sr. Governador vetando totalmente |
14/09/1955 |
Parecer n. 1619/55 da CAS contrário ao veto |
15/09/1955 |
Em discussão, o veto foi rejeitado. Regime de urgência. Lei n. 3160, de 23.9.55 pub. DA de 24.9.55. Retificação pub. DA 27.9.55 |
15/09/2017 |
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