18/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/12/1954 |
Parecer n. 1904/54 da CCJ favorável |
13/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Mendonça Falcão |
24/01/1955 |
Parecer n. 329/55 da CSC favorável |
13/04/1955 |
Mensagem n. 157 de 5.4.55 do sr. Governador solicitando a devolução do PL |
17/05/1955 |
Em discussão, o pedido de retirada, foi rejeitado. Segue à Comissão |
24/06/1955 |
Parecer n. 931/55 da CF favorável |
12/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/07/1955 |
Parecer n. 1157/55 da Comissão de Redação |
10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3335) pub. D.O. de 23.8.55 |
29/08/1955 |
Mensagem n. 395 de 26 de Agosto de 1955 do sr. Governador vetando totalmente |
15/09/1955 |
Parecer n. 1633/55 da CSPC contrário ao veto |
23/09/1955 |
Em discussão foi rejeitado o veto. Lei n. 3161, de 28.9.55 pub. DA de 29.9.55 |
15/09/2017 |
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