| 08/10/1964 |
Apresentado D.A. 10/10/64. |
| 10/05/1965 |
Parecer nº 744/65 da CCJ. propondo a transf. do PL. em indicação - 12/05/65. |
| 23/09/1965 |
Rejeitada em 1ª disc. sendo transf. em indicação 28/09/65. |
| 30/09/1965 |
Transformado na Indicação nº 763/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.087 |