| 18/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1548/54 da CCJ favorável |
| 09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Leônidas Camarinha |
| 10/01/1955 |
Parecer n. 127/55 da CF favorável |
| 29/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/05/1955 |
Parecer n. 599/55 da Comissão de Redação |
| 06/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3226) pub. D.O. de 15.6.55. Lei n. 3023, de 21.6.55 pub. DO de 23.6.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |