17/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/11/1954 |
Parecer n. 1528/54 da CCJ favorável |
01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Ruy Costa Rodrigues |
09/12/1954 |
Parecer n. 1927/54 da CF favorável com substitutivo |
19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
27/01/1955 |
Parecer n. 365/55 da Comissão de Redação |
16/03/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/03/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3158) pub. D.O. de 24.3.55. Lei n. 2967, de 29.3.55 pub. DO de 1.4.55. Retificação pub. DO de 2.4.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |