16/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/12/1954 |
Parecer n. 1835/54 da CCJ favorável |
10/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Lino de Mattos |
14/12/1954 |
Substitutivo n. 1 (RG-742/54 - Victor Maida) |
24/01/1955 |
Parecer n. 295/55 da CF favorável ao substitutivo |
12/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
03/05/1955 |
Parecer n. 493/55 da Comissão de Redação |
10/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3202 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 3001, de 21.5.55 pub. DO de 24.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |