23/09/1953 |
Apresentado. - D.A. 23/09/53. |
30/06/1954 |
Parecer 582/54 da C.C.J. favorável. |
16/07/1954 |
1ª discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
22/07/1954 |
Em votação foi aprovado em 1ª. |
04/08/1954 |
Emendas nº 1 e 2 R.G. 91 e 92/54 - Deputado Luiz Augusto de Oliveira e Amaral Lyra, respectivamente. (Emenda de nº 2 considerada não pertinente). |
11/11/1954 |
Parecer 1346/54 da C.E.C. favorável e contrário à emenda nº 1. |
18/11/1955 |
2ª discussão foi aprovado , rejeitada a emenda de nº1. |
30/11/1955 |
Parecer 2037/55 da C.R. |
13/12/1955 |
Redação final foi aprovado. |
20/12/1955 |
Autógrafo 3529. - D.O. 22/12/55. |
27/12/1955 |
Lei 3304. - DO. 29/12/55. |