05/10/1964 |
Apresentado - D.A. 07/10/64. |
28/04/1965 |
Parecer nº 388/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/04/65. |
04/06/1965 |
Parecer nº 1225/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/06/65. |
14/06/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 17/06/65. |
23/06/1965 |
Parecer nº 1527/65 da Comissão de Redação - D.A. 25/06/65. |
15/07/1965 |
Autógrafo nº 9960/65. |
19/07/1965 |
Lei nº 8849 - D.O. de 21/07/65. |
12/08/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.087 |