29/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/05/1953 |
Parecer n. 290/53 da CCJ favorável |
22/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/06/1953 |
Parecer n. 599/53 da COPTC favorável |
17/07/1953 |
Parecer n. 1015/53 da CF favorável com emenda |
23/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
31/07/1953 |
Parecer n. 1228/53 da Comissão de Redação |
06/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2370 pub. D.O. de 14.8.53). Lei n. 2267, de 18.8.53 pub. DO de 20.8.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079 |