29/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/11/1953 |
Parecer n. 2309/53 da CCJ favorável |
03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/12/1953 |
Parecer n. 2959/53 da CF favorável |
29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1953 |
Parecer n. 3172/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2728) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2659, de 21.1.54 pub. DO de 22.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079 |