28/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/08/1953 |
Parecer n. 1472/53 da CCJ favorável |
08/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/11/1954 |
Parecer n. 1608/54 da CEC favorável com emenda |
06/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
13/12/1954 |
Parecer n. 2114/54 da Comissão de Redação |
15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3085) pub. D.O. de 24.12.54. Lei n. 2943, de 30.12.54 pub. DO de 31.12.54
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15/03/1955 |
Foi lida a Mensagem n. 503/54 do Governador vetando parcialmente o PL |
12/04/1955 |
Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia |