11/07/1957 |
Apresentado. |
10/09/1957 |
Parecer nº 2737/57 da C.C.J., favorável. |
10/09/1957 |
Parecer nº 2738/57 da C.Finanças, favorável com emenda. |
19/09/1957 |
Aprovado em discussão única, com emenda. |
01/10/1957 |
Parecer nº 3080/57, da C.Redação. |
18/10/1957 |
Autógrafo nº 4684/57, publicado no D.O. de 20/10/57. |
26/10/1957 |
Lei nº 4291/57, publicada no D.O. de 27/10/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |