24/04/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/05/1953 |
Parecer n. 344/53 da CCJ favorável |
29/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1953 |
Parecer n. 1431/53 da CSC favorável com substitutivo |
10/09/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à comissão em virtude de emenda com 25 assinaturas |
10/09/1953 |
Emenda n. 1 ao substitutivo da CSC (RG-211/53 - N. Pieroni e outros) |
28/09/1953 |
Parecer n. 1699/53 da CSC favorável |
01/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC com emendas |
15/10/1953 |
Parecer n. 1927/53 da Comissão de Redação |
21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2478) pub. D.O. de 30.10.53. Lei n. 2371, de 7.11.53 pub. DO de 8.11.53
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15/09/2017 |
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