| 15/04/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/04/2011 |
| 18/04/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/04/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/04/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/04/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/04/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. MESA. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 02/05/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 23/05/2011 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 13/06/2011 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável |
| 15/06/2011 |
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável |