Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
239
/ 2011
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Ementa |
Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
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Data de Publicação |
07/04/2011
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Bittencourt
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ESTENDE, LICENÇA MATERNIDADE, MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, RECÉM-NASCIDO, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Último andamento
14/09/2012 -
VOTAÇÃO PRÉVIA
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