05/07/1957 |
Apresentado. |
23/08/1957 |
Parecer nº 2337/57 da C.C.J., favorável. |
10/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
12/09/1957 |
Parecer nº 2773/57 da C.Finanças, favorável. |
25/09/1957 |
Aprovado em 2ª discussão. |
08/10/1957 |
Parecer nº 3205/57, da C.Redação. |
22/10/1957 |
Autógrafo nº 4706/57, publicado no D.O. de 23/10/57. |
30/10/1957 |
Lei nº 4309/57, publicada no D.O. de 31/10/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |