03/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/07/1952 |
Parecer n. 971/52 da CSC, favorável |
24/07/1952 |
Parecer n. 1224/52 da CFO, favorável com emenda |
31/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/08/1952 |
Parecer n. 1438/52 da Comissão de Redação |
18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1821 pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1717 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041 |