31/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 115/52 da CCJ, favorável |
15/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/07/1952 |
Parecer n. 970/52 da CSC, favorável |
24/07/1952 |
Parecer n. 1233/52 da CFO, favorável |
31/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/08/1952 |
Parecer n. 1437/52 da Comissão de Redação |
18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1820 pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1708 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041 |