| 29/09/1964 |
Apresentado. D.A. 01/10/64. |
| 03/05/1965 |
Parecer nº 612/65 da C.C.J., propondo a transformação do P.L. em Indicação. D.A. 05/05/65. |
| 09/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no §1º do artigo 22, da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.085 |