| Documento |
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| Número Legislativo |
1115
/ 1951
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| Ementa |
Aplica o disposto na letra "d" do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição aos servidores extranumerários contratados ou interinos que, depois de 9 de julho de 47, foram providos em cargos públicos em virtude da aprovação em concurso, e dá outras providências
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| Data de Publicação |
15/10/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
João Baptista de Carvalho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EXTRANUMERÁRIO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031
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