14/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1953 |
Parecer n. 1504/53 da CCJ, favorável |
10/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/10/1953 |
Parecer n. 2046/53 da Comissão de Agricultura favorável |
30/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/11/1953 |
Parecer n. 2235/53 da Comissão de Redação |
27/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2514) pub. D.O. de 8.12.53. Lei n. 2400, de 10.12.53 pub. DO de 12.12.53
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15/09/2017 |
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