14/12/1956 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/07/1957 |
Parecer n. 1350/57 da CCJ, favorável |
11/07/1957 |
Parecer n. 1351/57 da CF, favorável com emendas |
23/07/1957 |
Discussão única foi aprovado com emendas da CF |
31/07/1957 |
Parecer n. 1785/57 da Comissão de Redação |
13/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4438) pub. D.O. de 14.8.57. Lei n. 4.047, de 17.8.57 - Pub. no DO de 18.8.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.046 |