27/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/12/1952 |
Parecer n. 2866/52 da CCJ, favorável |
09/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
10/12/1952 |
Parecer n. 3106/52 da CFO favorável |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3240/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2240 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1990, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52
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15/09/2017 |
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