| 23/09/1964 |
Apresentado. D.A. 25/09/64. |
| 28/10/1964 |
Parecer nº 3574/64 da C.C.J., transformando o P.L. em Indicação. D.A. 30/10/64. |
| 18/08/1965 |
Rejeitado em 1ª discussão, sendo transformado em Indicação. D.A. 21/08/65. |
| 27/10/1965 |
Transformado na Indicação nº 598/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.085 |