| 22/09/1964 |
Apresentado. D.A. 24/09/64. |
| 10/12/1964 |
Parecer nº 4568/64 da C.C.J., favorável. D.A. 15/12/64. |
| 23/04/1965 |
Parecer nº 344/65 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 27/04/65. |
| 25/08/1967 |
Arquivado pelo artigo 286, da III Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.085 |