12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/04/1953 |
Parecer n. 84/53 da CCJ favorável |
20/04/1953 |
Parecer n. 309/53 da CFO favorável |
23/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/05/1953 |
Segunda discussão foi adiado e a votação encerrada por falta de número |
26/05/1953 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
29/05/1953 |
Parecer n. 399/53 da Comissão de Redação |
02/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2260) pub. D.O. de 12.6.53. Lei n. 2148, de 16.6.53 ¿ pub. DO de 18.6.53
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15/09/2017 |
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