12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/04/1953 |
Parecer n. 124/53 da CCJ favorável |
27/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/06/1953 |
Parecer n. 539/53 da CF favorável |
16/06/1953 |
Segunda discussão foi adiado para 2 dias a requerimento do sr. Valentim Amaral |
22/06/1953 |
Segunda discussão foi adiado com volta à CF a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
23/07/1953 |
Parecer n. 1097/53 da CF favorável |
29/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1953 |
Parecer n. 1302/53 da Comissão de Redação |
12/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2393) pub. D.O. de 20.8.53. Lei n. 2275, de 26.8.53 ¿ pub. DO de 28.8.53
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15/09/2017 |
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