12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/05/1953 |
Parecer n. 248/53 da CCJ favorável ¿ pelo encaminhamento às Comis. De Serviço Público e Finanças |
18/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/06/1953 |
Parecer n. 704/53 da CSC favorável |
24/06/1953 |
Parecer n. 749/53 da CF favorável |
26/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/07/1953 |
Parecer n. 954/53 da Comissão de Redação |
20/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2319) pub. D.O. de 1.8.53. Lei n. 2201, de 4.8.53 ¿ pub. DO de 6.8.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |