22/09/1964 |
Apresentado. D.A. 24/09/64. |
28/10/1964 |
Parecer nº 3580/64 da C.C.J., favorável. D.A. 30/10/64. |
28/11/1964 |
Parecer nº 4207/64 da C.Finanças, favorável com 9 sugestões de emendas. |
01/12/1964 |
Aprovado em discussão única, com emenda. D.A. 04/12/64. |
10/12/1964 |
Parecer nº 4610/64 da C.Redação. D.A. 15/12/64. |
29/12/1964 |
Autógrafo nº 9639/64. |
04/01/1965 |
Lei nº 8572/65, publicada no D.O. de 06/01/65. |
15/01/1965 |
Retificação do Parecer nº 4610/64, da C.Redação. |
15/01/1965 |
Retificação do Autógrafo nº 9639/64. |
29/03/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.084 |