| 21/09/1964 |
Apresentado. D.A. 23/09/64. |
| 02/12/1964 |
Parecer nº 4341/64 da C.C.J., favorável com emenda. D.A. 04/12/64. |
| 16/06/1965 |
Aprovado em 1ª discussão, com emenda. D.A. 23/06/65. |
| 14/10/1965 |
Parecer nº 2887/65 da C.Saúde e Higiene, favorável. D.A. 16/10/65. |
| 18/11/1965 |
Parecer nº 3531/65 da C.Finanças, favorável. D.A. 20/11/65. |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no §1º do artigo 22, da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.084 |