27/11/1952 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
15/04/1953 |
Parecer nº 64/53 da CCJ favorável |
17/04/1953 |
1ª discussão foi aprovado |
05/05/1953 |
2ª discussão foi aprovado |
18/05/1953 |
Parecer nº 275/53 da Comissão de Redação |
20/05/1953 |
Redação final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 2255 - Publicado D.O. de 30.05.53). Lei nº 2138, de 02.06.53 - Publicado D.O. de 04.06.53) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |