| 16/11/1964 |
Apresentado. D.A. 18/11/64. |
| 28/04/1965 |
Parecer nº 406/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A.a 30/04/65. |
| 24/09/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 29/09/65. |
| 06/10/1965 |
Parecer nº 2809/65 da Comissão de Redação - D.A. 08/10/65. |
| 21/10/1965 |
Autógrafo nº 10216/65 - D.A. 23/10/65. |
| 28/10/1965 |
Lei nº 9063/65 - D.O. de 30/10/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |