| 16/11/1964 |
Apresentado. D.A. 18/11/64. |
| 03/05/1965 |
Parecer nº 640/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 05/05/65. |
| 03/06/1965 |
Parecer nº 1177/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 05/06/65. |
| 24/06/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 29/06/65. |
| 05/08/1965 |
Parecer nº 1779/65 da Comissão de Redação - D.A. 07/08/65. |
| 28/08/1965 |
Autógrafo nº 10087/65. |
| 02/09/1965 |
Lei nº 8951/65. - D.A. 04/09/65. |
| 15/09/1965 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |