| 13/11/1964 |
Apresentado. D.A. 17/11/64. |
| 10/12/1964 |
Parecer nº 4482/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/12/64. |
| 22/04/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 27/04/65. |
| 03/06/1965 |
Parecer nº 1178/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 05/06/65. |
| 26/08/1965 |
Parecer nº 2160/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 28/08/65. |
| 02/09/1965 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 57/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |