| 13/11/1964 |
Apresentado. D.A. 17/11/64. |
| 29/04/1965 |
Parecer nº 496/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
| 16/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/06/65. |
| 19/09/1965 |
Parecer nº 2005/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 21/08/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |