| 13/11/1964 |
Apresentado. D.A. 17/11/64. |
| 10/12/1964 |
Parecer nº 4560/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 15/12/64. |
| 29/12/1964 |
mensagem 400 - veto total |
| 10/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |