12/11/1964 |
Apresentado. D.A. 14/11/64. |
10/12/1964 |
Parecer nº 4483/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/12/64. |
11/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/65. |
05/08/1965 |
Parecer nº 1791/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 07/08/65. |
27/08/1965 |
Parecer nº 2179/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 31/08/65. |
30/12/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 05/01/66. Autógrafo nº 10477/65 - D.A. 14/01/66. |
19/01/1966 |
Lei nº 9244/66 - D.O. de 21/01/66. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |