| 12/11/1964 |
Apresentado. D.A. 14/11/64. |
| 29/04/1965 |
Parecer nº 497/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
| 12/11/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/11/65. |
| 03/12/1965 |
Parecer nº 3913/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 07/12/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |