| 17/09/1964 |
Apresentado. D.A. 19/09/64. |
| 28/04/1965 |
Parecer nº 400/65 da C.C.J., favorável com Substitutivo. D.A. 30/04/65. |
| 21/06/1965 |
Aprovado em 1ª discussão, com Substitutivo. D.A. 24/06/65. |
| 02/09/1965 |
Parecer nº 2299/65 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 04/09/65. |
| 22/10/1965 |
Parecer nº 3145/65 da C.Finanças, favorável. D.A. 27/10/65. |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no §1º do artigo 22, da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.084 |