| 17/09/1964 |
Apresentado. D.A. 19/09/64. |
| 09/06/1965 |
Parecer nº 1330/65 da C.C.J., favorável com emenda. D.A. 11/06/65. |
| 09/05/1967 |
Arquivado de acordo com o disposto no §1º, do artigo 22, da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.084 |