| 17/09/1964 |
Apresentado. D.A. 19/09/64. |
| 18/11/1964 |
Parecer nº 3953/64 da C.C.J., favorável com emenda. D.A. 20/11/64. |
| 22/08/1967 |
Arquivado pelo artigo 286, da III Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.084 |