27/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1952 |
Parecer n. 2930/52 da CCJ favorável |
09/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
10/12/1952 |
Emendas ns. 1 a 15 (RG-767 a 782/52) 16 a 19- |
11/12/1952 |
Parecer n. 3040/52 da CFO favorável as emendas |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas englobadas a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3243/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2244). Lei n. 2122, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
15/09/2017 |
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