26/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1953 |
Parecer n. 37/53 da CCJ favorável com emenda |
13/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
28/04/1953 |
Parecer n. 164/53 da Comissão de Redação entrozando emenda |
03/06/1953 |
Parecer n. 431/53 da COPTC favorável |
10/06/1953 |
Parecer n. 537/53 da CFO favorável |
16/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/06/1953 |
Parecer n. 803/53 da Comissão de Redação |
03/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2283) pub. D.O. de 14.7.53. Lei n. 2163, de 15.7.53 pub. DO de 17.7.53
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15/09/2017 |
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