Projeto de Lei n° 1.253, de 1964 ( PL 1253 / 64 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	1253 / 1964
Ementa	Dispõe sobre a proibição estadual de autenticar livros fiscais que não tenham a rubrica do Juiz de Direito no interior e Junta Comercial na Capital.
Data de Publicação	17/10/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Joaquim Jácome Formiga
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088

Data	Descrição
17/10/1964	Apresentado. D.A. 17/10/64.
25/08/1966	Parecer nº 648/66 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/08/66.
25/08/1967	ARQUIVADO.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088

Voltar