| 14/10/1964 |
Apresentado. - D.A. 17/10/64. |
| 03/05/1965 |
Parecer nº 589/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 05/05/65. |
| 25/05/1965 |
Parecer nº 1029/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 27/05/65. |
| 01/08/1966 |
Parecer nº 421/66 da Comissão de Saúde e Higiene aprovando o Projeto de Lei nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 03/08/66. |
| 14/12/1966 |
Referendada a aprovação nos termos do artigo 32 do Regimento Interno (aprovado o Projeto de Lei) - D.A. 17/12/66. |
| 29/12/1966 |
Autógrafo nº 10794/66 - D.A. 05/01/67. |
| 05/01/1967 |
Mensagem nº 39/67 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 10/01/67. |
| 30/01/1967 |
Em discussão o Veto foi rejeitado - D.A. 02/02/67. |
| 03/02/1967 |
Lei nº 9722/67 - D.O. de 04/02/67 - Promulgada pela ASSEMBLÉIA. |
| 15/09/2017 |
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