| 13/10/1964 |
Apresentado. D.A. 16/10/64. |
| 02/12/1964 |
Parecer nº 4309/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 04/12/64. |
| 14/12/1964 |
Parecer nº 4616/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 16/12/64. |
| 05/08/1966 |
Parecer nº 543/66 da Comissão de Educação e Cultura aprovando nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 09/08/66. |
| 13/12/1966 |
Referendada a aprovação nos termos do artigo 32 do Regimento Interno aprovando o Projeto de Lei - D.A. 16/12/66. |
| 29/12/1966 |
Autógrafo nº 10793/66 - D.A. 05/01/67. |
| 05/01/1967 |
Mensagem nº 40/67 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 10/01/67. |
| 20/03/1967 |
Mantido o Veto por decurso de prazo - ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |