| 13/10/1964 |
Apresentado. D.A. 16/10/64. |
| 02/12/1964 |
Parecer nº 4297/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 04/12/64. |
| 16/11/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 26/11/65. |
| 10/12/1965 |
Parecer nº 4004/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 14/12/65. |
| 03/08/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |