| 12/10/1964 |
Apresentado. D.A. 14/10/64. |
| 03/05/1965 |
Parecer nº 590/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 05/05/65. |
| 25/05/1965 |
Parecer nº 1030/65 da Comissão de Saúde e Higiene- favorável - D.A. 27/05/65. |
| 01/08/1966 |
Parecer nº 420/66 da Comissão de Saúde e Higiene aprovando nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 03/08/66. |
| 22/02/1967 |
Referendada a aprovação do Projeto de Lei nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 25/02/67. |
| 17/03/1967 |
Autógrafo nº 11048/67 - D.A. 22/03/67. |
| 28/03/1967 |
Lei nº 9762/67 - D.O. de 30/03/67. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |